Internet limitada, qual a regulação ideal (parte II)?

Esse post é uma continuação de um anterior, onde eu explicava histórico e causas da limitação da internet. Aqui eu me aprofundo em sugestões para lidar o melhor possível com a situação. Elas podem ser resumidas como cumprimento de contratos e estímulo a concorrência.

I)Primeiro o básico: garantir os contratos

Se há um tipo de ação do Estado com a qual todos os economistas concordam (tá quase todos, sempre tem um anarquista perdido por aí) é obrigar o cumprimento de contratos. O respeito a eles é condição fundamental para que agentes possam ter a confiança necessária para projetos que envolvem cooperação de pessoas que tem poucos laços fora do mundo dos negócios. Assim, a primeira obrigação do governo é garantir que as pessoas possam manter seus contratos antigos. Se o plano não tinha limite de dados, a operadora não deve ter o direito de impô-lo unilateralmente. Não só isso mas, pioras do serviço ou aumentos repentinos de preços devem ser consideradas tentativas de obrigar o consumidor a sair do plano e, por isso, devem ser severamente punidas.

Tal medida não é somente uma tentativa de proteger consumidores. A segurança dos contratos também é condição necessária para a realização de investimentos. Imagine que você inaugura uma empresa que depende fortemente do download de dados efaz um contrato que te permite navegar na internet o quanto quiser a uma dada velocidade, sem limites. Se de uma hora para outra a empresa vem e rompe o contrato limitando seu tráfego, qual seria sua reação? Provavelmente ódio. Depois de esfriar a cabeça, aprenderia a não confiar nos outros e fazer o máximo dos serviços de suas empresas internamente de modo a minimizar o risco desse tipo de coisa acontecer de novo. Talvez evite abrir negócios onde seja impossível fazer isso. Pronto, limitamos a inovação e a divisão do trabalho e a economia crescerá mais devagar.

II)Congestionamento na rede e formas alternativas de precificação

No texto anterior defendemos que, dadas as recentes inovações na internet, o modelo antigo de precificação (pagamento fixo por velocidade determinada, download ilimitado) seria ineficiente e geraria congestionamento. A única forma de evitar que isso aconteça é mudar o modelo ou investir muito em melhor infra-estrutura. Quem não nasceu ontem já deve imaginar que os usuários pagariam esses investimentos via aumentos substanciais dos preços de seus planos. Além de provavelmente ineficiente (no sentido de Pareto) me parece injusto que uma pessoa que gera baixos custos (como um usuário que mora sozinho e pouco mexe na internet) pague o mesmo, ou até menos, do que alguém que consome muito (como um universitário que passa a tarde inteira assistindo Netflix na república depois da aula).

Supondo que você tenha comprado a ideia do parágrafo anterior, vamos seguir com ideias de como evitar o congestionamento. Uma proposta menos radical do que a franquia de dados é a franquia limitada aos horários de pico. A estrutura necessária para o tráfego de dados é mais intensamente utilizada em alguns horários do que em outros, analogamente ao caso de linhas de energia e estradas. Se ela funciona no limite durante o horário de pico, então ela funciona com folga durante todos os outros horários. Assim, seria mais racional contar o consumo apenas nesses horários e limitar o uso dos que passam da franquia também apenas nesses picos. A internet seria livre quinta a noite e limitada domingo a tarde.

Outra solução seria cobrar uma “tarifa em duas partes”. O usuário pagaria menos pela velocidade mais enfrentaria uma taxa por giga utilizado. A proposta de algumas empresas de colocar um limite mas permitir que se passe dele pelo pagamento de um dado valor é uma versão mais simples dessa ideia.

Outras ideias podem ser pensadas. Mas o que não se deve perder de vista é que, se o mercado fosse de “concorrência perfeita” as empresas acabariam por convergir para o modelo de cobrança mais socialmente eficiente. O problema é que o mercado de banda larga está muito distante desse modelo. Na próxima seção, falo de formas de lidar com isso pela via direta, aumentando a concorrência.

III) Lidando com o problema a longo prazo: formas de estimular a concorrência

Empresas em um mercado concentrado tem mais facilidade para se coordenar e se apropriar de grandes fatias do excedente econômico, muitas vezes gerando ineficiências no processo. No nosso caso, a imposição coordenada de limites na internet equivale a um aumento de preço ou diminuição da qualidade do serviço para aumentar os lucros das provedoras. Estruturas de mercado concentradas costumam ser causadas por, pelo menos, um dos três fatores: limitações geográficas, regulação do governo e escala mínima eficiente grande

Contra a primeira não há muito o que fazer e ela não me parece ser determinante no caso em questão. A segunda é o alvo preferido de um liberal como eu. Mas como não sou especialista em leis relativas ao setor, não irei muito além do aviso desconfiado. O governo brasileiro é pródigo em regulações malucas e que limitam a concorrência, vamos olhar com calma que deve ter coisa a ser liberada. Se você tem um exemplo, por favor compartilhe.

Já a terceira é provavelmente a maior limitação. Abrir um provedor de internet demanda muitos custos com estrutura física e este aumenta menos que proporcionalmente com o número de usuários. Assim, é possível que não exista um equilíbrio com muitos provedores de internet e, no mundo inteiro, é comum que um punhado de empresas dominem cada mercado local*. No curto prazo, teremos que lidar com cenário de baixa competição.

Mas mesmo mercados concentrados podem ver concorrência forte (lembram da guerra dos hambúrgueres?) e o governo pode dar uma mãozinha.Uma forma de fazer isso seria cobrar uma pequena taxa dos provedores cuja receita seria direcionada para aquele que oferecer o menor preço de um dado “pacote básico” a ser determinado, de forma independente do número de assinantes. Tal transferência estimularia um comportamento mais agressivo por parte das empresas e poderia levar a um equilíbrio a preços mais baixos. Melhor ainda, poderia ajudar a financiar o crescimento de empresas nascentes, que utilizariam o dinheiro para expandir sua cobertura enquanto captam clientes vendendo seus serviços pelo seu custo marginal (quase zero).

Uma solução mas restritiva, porém mais usual, seria definir um plano básico de internet e um preço máximo para ele. Sou cético em relação a capacidade do governo de executar uma política dessas sem cair em um populismo barato e consequente piora da relação qualidadeXcustos.

Finalmente, uma alternativa talvez mais direta de garantir a internet ilimitada seja simplesmente dividir empresas. No post anterior, citamos que a limitação de tráfego é considerada por alguns como uma tentativa de impedir o crescimento do Netflix e a perda de mercado das empresas de TV a cabo. Ora, as provedoras de internet só se importam com isso pois elas também vendem TV a cabo. Dividamos as empresas e proibamos que provedoras de internet e TV a cabo tenham o mesmo dono. Isso por si só deve atenuar o problema e é análogo à quebra da Standard Oil.

IV)Regras de transição

Em mercados concentrados, a disciplina de preços e qualidade muitas vezes é oriunda mais da competição potencial do que das outras empresas já existentes. Se todas empresas decidirem cobrar muito, podem atrair competidoras que baixam os preços. A questão é que isso leva tempo.

O governo pode contornar esse problema limitando as chances de aumentos repentinos de peço ou, no caso, quedas bruscas no limite de dados oferecido. Assim, ele pode determinar que nos próximos 2 anos a franquia mínima será alta o suficiente para permitir que uma família de 4 membros usem a internet a vontade. Pelo post anterior, isso seriam uns 1600 GB. Depois, seriam mais dois anos com uma franquia mínima menor, digamos 1000 GB. Até convergir para a plena liberdade de ofertar as franquias desejadas. O tempo dado para novos entrantes devem impedir que contratos abusivos sejam firmados após a liberação.

V) Conclusão

O problema de congestionamento na rede e ataque ao Netflix é novo. Mas as ferramentas para lidar com a situação são velhas conhecidas dos economistas. Respeito a contratos, esquemas de precificação que reflitam a estrutura de custos e regulação antitruste formam as bases de minhas sugestões para trazer eficiência e previsibilidade ao mercado. Noto ainda, que parte das ideias apresentadas envolve uma intervenção governamental não trivial que pode induzir a novas, e piores, falhas de mercado. Ao decidir por apoiá-las, o leitor deve ter em mente se confia em nosso governo para tais tarefas.

*Alguns países tem muitas empresas, mas com cada cidade tendo apenas meia dúzia delas concorrendo.

 

VI) Enquanto isso

:exirb6ivvsjzo

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